ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.03.1991.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Quinta Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Giovani Gregol, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 12/91 (Processo n° 140/91) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 46/91 (Processo n° 784/91); pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/91 (Processo nº 130/91); pelo Vereador Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações e 01 Indicação de nº 28/91 (Processo nº 826/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 45/91 (Processo nº 763/91) Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 370/91, do Gabinete do Governador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, registrando que ao longo de quatro décadas não assistira tamanho furor tributário como o da chamada Administração Popular, criticou manifestação do Senhor Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos por acusar defasagem na tarifa de água, e o Executivo Municipal pelo reajuste da URM e pelo percentual de reajuste ofertado ao funcionalismo público. O Vereador Lauro Hagemann assinalou o transcurso, hoje, dos sessenta e nove anos de fundação do PCB. Anunciou para maio próximo a realização do nono congresso dessa agremiação, ponderando acerca de quesitos que julga devam ser observados na reformulação de seu Partido. O Vereador José Valdir manifestou indignação diante de medidas do Senhor Governador do Estado na área da educação e solidarizou-se com a luta do magistério público estadual, em greve por melhores salários. E o Vereador Isaac Ainhorn, referindo-se ao pronunciamento de hoje do Vereador José Valdir, justificou providências do Executivo Estadual quanto ao início do período letivo nas escolas públicas e questionou sobre respostas dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores para questões de competência do Município. Em continuidade, a Requerimentos verbais, aprovados, dos Vereadores Nereu D’Ávila e Lauro Hagemann, para a inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, passou-se à PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 63/90 e 07 e 08/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 06 e 09/91, e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 178/90 e 01, 28, 36, 37 e 40/91; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 61/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/91 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 177/90, e 05, 09 e 32/91; e em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11, 12, 14 e 31/91 e o Projeto de Resolução nº 05/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal estiveram o Projeto de Lei do Executivo nº 79/90 e o Veto Total a ele aposto, tendo sido discutidos pelos Vereadores Adroaldo Correa, José Alvarenga e Artur Zanella. Após, por solicitação do Vereador Omar Ferri, foi realizada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e quarenta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antônio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Questões de Ordem. Pela ordem o Ver. Nereu D’Ávila, posteriormente, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha questão é para requerer a inversão do Grande Expediente pela Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Pois não,Vereador. Apenas, vamos ouvir a Questão de Ordem do Ver. Lauro Hagemann, e já encaminho o Requerimento de Vossa Excelência.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu proporia, independentemente, da proposta de inversão da Ordem do Dia pelo Grande Expediente, que nós primeiro fizéssemos uma outra inversão: discutir a Pauta. A Diretoria Legislativa esta preocupada, porque faz mais de uma semana que não se discute Pauta. Esta é a minha proposta.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pelos dois Requerimentos apresentados, à combinação de ambos, nós teríamos, se aprovados, a seguinte ordenação: a Pauta; a Ordem do Dia, continuaríamos a discussão do Proc. nº 2359; posteriormente, Grande Expediente e Comunicações. Se não aprovado um dos dois, teríamos, no caso de apenas aprovado o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávi1a, nós teríamos direto a Ordem do Dia, Grande Expediente, Comunicações e Pauta. Se aprovada a Questão de Ordem do Ver. Lauro Hagemann, teríamos: Pauta, Grande Expediente, Ordem do Dia. Então, são três possibilidades, são dois Requerimentos em separado que nós vamos colocar em votação. Antes, Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): É que eu havia solicitado já uma Comunicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Está garantida sua solicitação Ver. João Dib. Apenas, nós ouvimos as Questões de Ordem, que pelo Regimento são prioritárias, para posteriormente dar os encaminhamentos, e o fato da votação não impede de nós garantirmos o seu pronunciamento.

Pela ordem, Ver. Clóvis Brum e Ver. Dilamar Machado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, ouvindo a manifestação, o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, eu gostaria de ouvir, se for possível, a manifestação do Líder do PDT Ver. Nereu D’Ávila, se a priori, ele concordar com a proposta do Ver. Lauro Hagemann incluindo a discussão preliminar de Pauta, parece que já nos ajuda bastante.

O SR. PRESIDENTE: Na hora dos encaminhamentos certamente o Ver. Nereu expedirá a sua posição, enquanto Liderança do PDT, já que cabe encaminhamento nesse tipo de Requerimento.

O SR. DILAMAR MACHADO: Apenas para orientação, requeiro a informação se existem Vereadores inscritos para a discussão preliminar de Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Apenas o Ver. Wilton Araújo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Se o Ver. Wilton desistisse da discussão de Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Tem mais o Ver. Ferronato, mas os dois desistem.

O SR. DILAMAR MACHADO: A minha proposta é aceitar a proposta do Ver. Lauro, atender a necessidade da Diretoria Legislativa, mas para não procrastinar mais, aprovarmos a Pauta, sem discussão, e entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Considero a sua proposta um adendo ao Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, encaminhamos nesse sentido, de que se tivesse a Pauta como prioritária, seguindo-se a Ordem do Dia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Andou bem o Ver. Dilamar, não podemos proibir que alguém desista, agora, é um apelo, votamos no sentido de que não haja a discussão.

O SR. PRESIDENTE: Nesse sentido é que verbalizamos e tentamos coordenar.

Se me permite o Ver. Nereu, até para facilitar as votações, colocar, primeiro, em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, e, posteriormente, o seu Requerimento. Temos “quorum” para a votação, há 18 Srs. Vereadores.

Em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, para que haja uma inversão na ordem dos trabalhos, sendo a Pauta como primeiro ponto, seguindo-se, então, a Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Comunicação de Liderança com o Ver. João Dib, que tem a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo de quatro décadas que sou servidor municipal e nunca vi tamanho furor tributário como na atual Administração, a autodenominada popular, que de popular não tem nada. Quem é popular até nem precisa fazer tanta publicidade – e não tem meios para fazer publicidade, mas usa todos. Lembro, quando era Prefeito, de que o eminente Líder do PT, a cada mês, me fazia um Pedido de Informações para saber quanto a Prefeitura tinha gasto em publicidade. Eu tinha que mandar os editais para que ele visse o quanto gastávamos em publicidade. Mas, nos horários nobres da televisão é muito sério o problema da popular; está buscando popularidade a preço de ouro. Este ouro ela tira de qualquer um. Não hesita em retirar o ouro de ninguém. Ora, vem aquele dirigente, operoso Diretor do DMAE, que ficou plantado num mês, em abril do ano passado, pretendendo aumento das tarifas de água e, quando viu que era mais fácil aplicar o IPC, que o Prefeito está negando aos servidores municipais, porque suas contas são mentirosas – ele retirou o Projeto de Lei, porque aplicaria os 44%, que não era justo, era duvidoso, pelo menos. Agora, S. Exª, o dirigente operoso Diretor do DMAE está dizendo que a tarifa está muito baixa, e que a aplicação do IPC sobre a tarifa 21,86, de fevereiro, ainda não lhe dá condições. Esquece-se de que o DMAE emprestou à Prefeitura, em janeiro, 700 milhões de cruzeiros, portanto, tinha muito dinheiro. Talvez ele seja um péssimo dirigente e não tão diligente quanto eu disse.

Mas a Administração Popular que não hesita em tirar dinheiro de quem quer que seja, também disse aos servidores municipais que lhes pagaria a bimestralidade manca, ou seja, não pagava a não ser a inflação de janeiro, mas não hesitou também em aplicar 7% sobre a URM no mês de fevereiro, porque, por coerência até, por dignidade até, não dizer, já que este é o acréscimo do Orçamento municipal, não dar também aos municipários pelo menos os 7%, já que, no meu entendimento e no entendimento de muita gente, se o DMAE aumenta em 21,86%, os servidores do DMAE têm direito ao mesmo aumento salarial e, por uma questão de isonomia na Lei Orgânica, toda a municipalidade tem. Mas a Popular só quer arrancar dinheiro do povo e de quem aparecer com dinheiro na sua frente e depois gastar tudo em publicidade, dizendo que tem a coragem de mostrar. Coragem é tirar o dinheiro do povo da forma como tira e não transformar em obras. Tirar o dinheiro do povo e não pagar os servidores municipais por contas erradas e mal feitas, porque eu volto a dizer que em novembro o Sr. João Verle me mostrou que a média de gasto com pessoal era de 62%, e um mês depois, como um passe de mágica, chegava a quase 75% do Orçamento a folha do pessoal.

Então, esta Administração que está aí que deixe de fazer tanta publicidade, deixe de fazer cartazes de que abre aos domingos, enquanto proíbe que o povo trabalhe aos domingos, e paga muito mais em publicidade do que se vendeu de material escolar. E isto eu vou ter se o Prefeito me responder com correção àquilo que foi solicitado no Pedido de Informações, e o Prefeito também vai dizer como se compõe o custo de pessoal, porque, para eles, lá é a verdade, e aqui são os que servem a verdade deles. Não à verdade, verdade, mas à verdade deles.

Ainda, na quarta-feira, conversamos com o Prefeito, Vereadores, e ele nos ouviu. Que santa paciência tem o Sr. Prefeito Municipal, porque ele, ao longo de todo o tempo, não se pronunciou, mas depois levantou e do alto de seu pedestal disse: “está encerrado, a palavra final é minha e sendo minha a palavra final vale o que pensa a SMED”. Não vale o que pensam os outros, não vale a palavra do Prefeito, não valem os fios do bigode do Prefeito, porque nós vivemos um outro tempo. Ele não respeitou a Lei que ele mandou fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo à tribuna no dia de hoje para assinalar os 69 anos de fundação do Partido Comunista Brasileiro. Vinte e cinco de março de 1922 foi a data em que se reuniram 11 representantes de várias partes do País para fundarem o PCB. E o faço numa situação particularmente grave para o destino do PCB. No próximo mês de maio e final do mês de junho se reunirá o 9º Congresso do Partido e até é possível que hoje esteja falando no último aniversário do PCB. Digo com tristeza, porque existem correntes dentro do Partido que advogam pela supressão da sigla, pela mudança do símbolo e todas essas coisas que fizeram com que o nosso Partido, durante todo esse tempo, estivesse inserido na sociedade, participando dela, mas hoje com a necessidade premente de uma renovação. A ampla discussão e reformulação das diretrizes do movimento dos trabalhadores a nível mundial é a discussão que se trava hoje, no PCB, e é um dos elementos desta conjuntura.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PCB está diante desta perspectiva. Sou um modesto representante nesta Casa do PCB e temos tido nossas adversidades, temos tido momentos de depressão e tivemos, ao longo da história, perseguições, calúnias. Deixamos a nossa esteira de vítimas por este País, mas não abandonaremos a bandeira que criou este Partido há 69 anos, a defesa intransigente de uma nova ordem mundial, prevista pela primeira etapa, que é chegarmos ao socialismo, para depois, mais tarde, não sei quando, chegarmos ao comunismo, que é, afinal de contas, o complemento do círculo de desenvolvimento da humanidade em sua marcha ascendente. Por hoje, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. José Valdir pelo PT.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Vereador e Professor estadual e como militante do Partido dos Trabalhadores, e um defensor histórico da luta do magistério gaúcho, venho a esta tribuna, em nome do PT, manifestar a indignação com relação às medidas adotadas pelo Governador Collares, indignação, aliás, que foi manifestada pela Presidente do Centro dos Professores, e manifestar a minha solidariedade à luta do magistério. O Governo Collares nesses primeiros dias faz uma aproximação com o Governo anti-popular do Presidente Collor, tantas vezes denunciada aqui nesta tribuna, pelos companheiros Vereadores do PDT. Mas o mais grave é que defende um decreto demagógico do Ministro da Educação, dos famosos 200 dias, como se o problema da qualidade do ensino fosse o número de dias, e não um problema estrutural do ensino brasileiro que vem tendo a sua qualidade defasada ao longo dos anos. E tenta resolver um problema social e uma justa reivindicação por decreto, a semelhança das medidas provisórias, tão em moda, adotadas pelo Presidente Collor. Collares no final do Governo Guazzelli, participou com ele na elaboração de uma proposta ao magistério, e depois não a sustentou. Aquele patamar que é muito inferior às reivindicações dos professores, pois nem esse Collares sustentou. Recebeu o comando, é verdade, mas apenas – está comprovado agora – para dar uma aparência de que ouvia o magistério. Porque, na verdade, enquanto recebia os professores, adotava mecanismos extremamente autoritários, intervindo na greve e protelando o reinício do ano letivo, porque o ano letivo já iniciou. Sustou o início do ano letivo apenas para esvaziar a greve, como já tentaram outros governos, como já tentou Amaral de Souza, através de uma intervenção apenas ameaçada, mas que de fato não chegou a acontecer, no movimento os professores; Collares agora efetiva. E o objetivo dessa atitude do Governo Collares não é diferente de todas as atitudes dos governos estaduais anteriores. O objetivo claro de enfraquecer o CPERS, de enfraquecer a luta do magistério e de tentar resolver os problemas da educação deste Estado por decreto e não através da via democrática do diálogo e da discussão. Aliás, Collares está praticando no Estado o que já praticou no Município, ou seja, em vez de encarar os problemas de frente, ele foge dos problemas. E a solução para a crise do Estado, a solução para o salário dos funcionários e dos professores, o próprio Collares já sugeriu para o Olívio, ele que faça agora o mesmo, ou seja, recorrer ao sistema bancário, endividar o Estado e pagar o funcionalismo, como nós fizemos no Município, e não se preocupar em investir 30%, como está falando. Na verdade, deveria se preocupar e fazer como o Olívio fez, ele que recebeu o Governo do Estado não como deixou a Prefeitura, com o salário dos funcionários triplicados para o Olívio pagar. Ele o recebeu com os funcionários no movimento, é verdade, mas de todas as negociações salariais ele participou. Então, deveria o Governador Collares aplicar a mesma fórmula que foi aplicada no Município, recorrer ao sistema bancário, pagar os funcionários, pagar o magistério e só depois disso, se preocupar em fazer investimentos. Assim como de outras vezes, outros Governadores tentaram dobrar o magistério gaúcho e não conseguiram, também, desta vez, haverá de acontecer a mesma coisa. Apesar de conseguirem todas as manobras, Collares não vai conseguir dobrar o magistério gaúcho. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é curioso esse procedimento do Partido dos Trabalhadores, ele não resolve os problemas da Cidade de Porto Alegre, não resgata os compromissos da campanha, vem o Líder do PDS à tribuna, critica veementemente a falta de administração da Cidade e, como diz o Ver. Dilamar Machado, ninguém responde! Daí, vem o Ver. José Valdir atacar as primeiras medidas tomadas pela administração estadual do Governador Collares! Vereador, a iniciativa da Administração do PDT, no Governo Estadual, não foi contra os professores, não foi contra o CPERS, mas foi na defesa dos interesses do Rio Grande e do processo educacional do nosso Estado. O Governo do Estado solicitou uma trégua aos professores, num justo reconhecimento de sua histórica luta durante a anterior administração do Estado, quando nada conseguiram. Em vez de as assembléias, porque independe, simplesmente, da direção do CPERS-Sindicato, porque eles têm uma estrutura de consulta altamente democrática, entenderam os professores de iniciar o Governo Collares com uma greve. Aí o grande erro na estratégia dos professores, porque eles tinham que dar um prazo ao novo Governador. Infelizmente o que aconteceu é que iniciou o ano escolar com greve, com um prejuízo completo. Qual a alternativa que restou ao Governo do Estado? Sìmplesmente uma tentativa para cumprir um calendário educacional, porque vai ser mostrado hoje que, infelizmente, por uma série de razões, eu acho que nem os amigos do Ver. José Valdir cumpriram a recuperação do ano letivo do ano passado. Estão lá as planilhas, V. Exª vai ver. A recuperação, infelizmente, não foi cumprida!

Então, eu acho que é muito mais produtivo dar o início do ano letivo dia 1º de maio do que propriamente continuar neste processo de deseducação, como é o caso de nossa Cidade, onde cabe uma questão ao Vereador que preside a Comissão da Casa. E eu pergunto, se o Vereador está fiscalizando o Governo Municipal para ver se ele cumpre a determinação da Lei Orgânica em relação aos CIEMs, no Município de Porto Alegre. Cumpre ou não cumpre a Lei Orgânica, Ver. José Valdir, quanto às escolas de tempo integral? Esta é a indagação que deixo a Vossa Excelência.

Então, um governo que tem se caracterizado pela opacidade em matéria educacional, na Cidade de Porto Alegre, agora vai querer questionar uma Administração cujo compromisso maior é a educação? E agora eu quero ver V. Exª, aqui desta tribuna, quando daqui a dois ou três meses nós dermos os aumentos e ajustarmos com os professores, e com V. Exª também porque é uma liderança, está aqui ocasionalmente, porque V. Exª é um professor e se não se reeleger, volta para sala de aula. Mas é um homem ligado ao movimento dos professores.

Então, quero dizer a V. Exª que acredito que firmemente, V. Exª vai vir aqui aplaudir a Administração do Governador Collares com relação à educação. Este é o nosso compromisso maior, este é o compromisso do Governador Collares, este é o compromisso da nossa Secretária Neuza Canabarro.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. ISAAC AINHORN: Nós temos vigor para dar e para vender. Mas infelizmente os Vereadores do PT que vêm à tribuna, em tempo de Liderança, não respondem às questões fundamentais da nossa Cidade. Esta que é a realidade. Tapam o sol com a peneira, falando em alteração de trânsito e tal, fazendo algumas modificações e inaugurando algumas ruas, exatamente para dizer que na Semana de Porto Alegre se faz alguma coisa. Mas não resgatam os compromissos históricos, nem com a população da Cidade e nem com o funcionalismo público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0773/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Gildo Milman.

PROC. Nº 0486/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 006/9l, de autoria do Ver. João Dib, que revoga a nova redação dada ao art. 5° da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (ITPU)

PROC. Nº 0619/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Paulo Hohlfeldt Filho um logradouro público. (B. Sarandi)

PROC. Nº 0713/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/91, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Jornalismo Carmen da Silva a ser concedido anual e individualmente.

PROC. Nº 0003/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 6 de junho de 1990.

PROC. Nº 0585/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 009/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafos ao art. 30 da Lei Complementar n° 12, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0508/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 028/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de 1º e 2° graus e dá outras providências.

PROC. Nº 0622/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 037/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Ruy Jader de Carvalho um logradouro irregular. (B. Agronomia)

PROC. Nº 0662/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 040/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a denominação de Rua Otto Niemeyer para Avenida Otto Niemeyer. (Bairro Camaquã)

PROC. Nº 2668/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 178/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Mário de Castilhos Ferreira um logradouro público. (B. Farrapos)

PROC. Nº 2652/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 063/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Salvador Antonio Hackmann Célia.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2558/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Senhora Dileta A. P. Silveira Martins.

PROC. Nº 0400/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece reajuste anual do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0091/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 005/91, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Programa Municipal de Albergues para a mulher vítima de violência e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 0124/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 009/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que constitui a Guarda Municipal de Porto Alegre em quadro único e dá outras providências.

PROC. Nº 0553/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 032/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a transformação temporária de terrenos baldios, pertencentes ao Município, em áreas de lazer e esporte.

PROC. Nº 2607/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 177/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Rua Salomão Dubin um logradouro irregular. (B. Boa Vista)

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0140/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a fabricação, comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. Com Emendas.

PROC. Nº 0130/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 011/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0206/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 0548/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Alexandre Camaquã um logradouro irregular. (Vila Esmeralda)

PROC. Nº 0593/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Bacharéis Gesner Vianei Albuquerque Vasconcelos, Luiz Irineu Albuquerque Vasconcelos e Justino Albuquerque Vasconcelos.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2359/90 – VETO TOAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/90, que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre – IAMPA e dá outras providências.

Pareceres:

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto Total;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 079/90, com Veto Total. Para discutir, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Srs. servidores aqui presentes. Estávamos inscritos para discutir este Processo na sexta-feira, quando foi retirado o “quorum” em busca de uma perspectiva que talvez construísse um consenso entre as partes envolvidas, e as que têm posicionamento contrário ao IAMPA como ele vem sendo apresentado na lei do Executivo, vetada pelo próprio Executivo.

O nosso entendimento, já na Lei Orgânica, é o de defender o Sistema Único de Saúde, sem que haja referência em qualquer situação no Município de Porto Alegre de um sistema diferenciado para setor, para categoria e que todos, somados, conquistemos a melhor qualidade da prestação de serviços na municipalização do atendimento das ações de saúde no Município de Porto Alegre. Esta é a primeira questão.

A segunda, que somos enfáticos em defender, é que esta proposta da forma que veio, ataca frontalmente o Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, já aprovado, rubricado e destinado para obras e serviços e equipamentos nas vilas e bairros de Porto Alegre para um sistema unificado. Retirar, ainda que temporariamente, qualquer tostão do dinheiro orçamentado para a saúde é um crime contra o conjunto da população e as suas carências. É um crime em função do quê? Porque a população planejou o Orçamento, priorizou atividades, definiu onde necessitava objetivamente de situações a serem construídas com este Orçamento: postos, equipamentos, extensão de serviços e vai se frustrar, na emergência de criar um instituto dos servidores, vai se frustrar naquilo que definiu para que a Câmara Municipal votasse que era o Orçamento da saúde, e a Câmara votou e destinou as prioridades. Dirão os adversários desta tese que sempre se fará o crédito especial. É possível fazer o crédito especial. Estará atribuído a dotações da Secretaria da Saúde que tem limitações para orçar e investir. Esta é uma questão. O Ver. João Dib, com certeza apoiará o crédito especial para financiar o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Defendendo como V. Exª está defendendo a manutenção do Veto, eu pergunto, só para meu esclarecimento, este Projeto de Lei é de quem? Do Legislativo ou do Executivo?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Esta pergunta é mais antiga que o próprio Projeto aqui na Casa. V. Exª sabe e o próprio Executivo reconhece que ele, tentando corresponder um acordo entre...

O Sr. Edi Morelli: Foi o Executivo que mandou para a Casa?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu disse, na minha intervenção e V. Exª não prestou atenção no afã de dar o aparte antes que eu concluísse o pensamento, V. Exª esqueceu de ouvir que eu disse que o Executivo veta sua própria iniciativa.

O Sr. Edi Morelli: Foi um Projeto demagogo do Executivo.

O SR. ADROAIDO CORRÊA: Talvez, cumprindo a vontade dos servidores que defendem esse Projeto. Então os servidores são demagogos, no pensamento de Vossa Excelência.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adroaldo Corrêa, eu na sexta-feira manifestei o meu desagrado, pois alguns servidores, funcionários da Prefeitura, tentaram me mostrar que havia aqui uma contribuição de 3%, eu disse que era atento e lia. O art. 36 do Projeto que o Prefeito veta e que não deve passar o Veto, diz que enquanto não for fixado e recolhido o percentual a que se refere o art. 12, ficarão mantidos os atuais convênios. Então a Prefeitura, através da Secretaria da Saúde, mantém convênio com a AFM e funcionalismo. Não mudou nada ainda.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não muda nada se nós ficarmos como está, do ponto de vista de aplicar as verbas orçadas que não estão previstas em função de um instituto e suas quantidades de demanda. V. Exª diz que iremos aprovar uma lei para não mudar nada, porque tudo está orçado e destinado. V. Exª poderia concordar comigo que nós poderíamos pensar melhor e propor uma lei que realmente modifique alguma coisa, Ver. João Dib, que ela construa realmente uma relação com os servidores municipais, mas que não se diferencie os servidores municipais dos trabalhadores, da população de Porto Alegre, que também tem carência em atendimento de assistência à saúde. Os servidores municipais não são trabalhadores diferentes, têm os mesmos direitos e as mesmas necessidades dos demais trabalhadores. Talvez sejam diferentes, no geral, por terem incorporado parcelas de resíduos devidas aos demais trabalhadores na política salarial do Collor. Aí são diferentes. Têm um tratamento diferenciado da Administração, que ainda deve resíduo de inflações não assumidas por outros empregadores, mas que pagou mais do que foi pago a outros trabalhadores de Porto Alegre. E, portanto, há trabalhadores mais carentes que o próprio servidor municipal de Porto Alegre. Há os desempregados, há os que não assumiram qualquer perspectiva de emprego e que já estão em idade produtiva e não conseguiram a aplicação da sua mão-de-obra.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Naturalmente essa matéria não é singela, não é simples, ela é complexa. Ela envolve, no seu bojo, um antigo desejo dos servidores do Município de Porto Alegre de terem o seu próprio instituto de assistência médica. Aqui, no art. 12, há um detalhe que os municipários têm que se ater, de que tem sido, no meu ponto de vista, a grande preocupação do servidor do Município, que já ganha mal, historicamente, ganha pouco, têm dificuldades financeiras e têm a perspectiva de um novo desconto em seus salários. Mas, aqui, diz que o custeio do IAMPA será atendido pela contribuição dos inscritos na percentagem a ser fixada em lei. Naturalmente que uma lei virá fixar este percentual. E há uma discussão, entre os municipários, alguns acham que vai ser 9%, outros acham que via ser 3% ou 5%. É uma matéria a ser discutida, examinada e debatida. V. Exª chama a atenção para o detalhe que efetivamente preocupa que é o art. 16. Na realidade, o art. 16 é claro no sentido que diz que enquanto não for fixado o percentual, que há pouco me referi, o custeio do IAMPA será integralmente atendido através do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social.

O SR. ADORALDO CORRÊA: Aí, a minha resistência, Ver. Dilamar Machado.

O Sr. Dilamar Machado: E eu dou razão a Vossa Excelência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Porque o empregador é o Município, mas o Orçamento deve ser da Secretaria da Administração. Na Lei Orgânica, há a perspectiva de um percentual. Nós fizemos uma votação que atende este percentual e uma expectativa orçamentária planejada com a comunidade. É a saúde que vai pagar e não o empregador, de fato, que é a Administração.

O Sr. Dilamar Machado: Nós precisamos, Ver. Adroaldo, encontrar uma saída para este problema. E a única saída que eu vejo, neste momento, é um acordo desta Casa ao lado do Sindicato dos Municipários, dos servidores da Câmara, o Poder Executivo Municipal, a comunidade, de um modo geral, dos servidores do Município, para que se crie o IAMPA, mas se crie em termos suportáveis pelo Município e que sejam favoráveis aos servidores.

Agora, eu não vi até agora, e é isso que eu cobro de V. Exª, como membro do Partido do Governo, nenhuma iniciativa que venha substituir este Projeto e que seja prática. Eu até vou me propor, nas próximas horas, encaminhar, através da Câmara, uma possibilidade de um Projeto a ser discutido com os municipários, que venha a criar o IAMPA. Agora, enquanto não houver uma outra porta aberta, apesar dos defeitos, este Projeto ainda é a única coisa que cria o Instituto. Depois, nós vamos discutir como ele vai funcionar.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu recolho, Ver. Dilamar Machado, a preocupação de V. Exª em razão da perspectiva de construção de uma alternativa que interesse ao conjunto das necessidades que estão colocadas e até, não entendo por que, contraditórias entre a própria categoria. Não que ela não seja, e aí eu defendo, ela é representada pela sua Diretoria, ela tem uma perspectiva definida em assembléia. Não sou aquele que faz uma intervenção que desautoriza a resolução tomada, apenas acho que há uma contradição forte entre os que querem imediatamente, os que se propõem ao diálogo, como V. Exª propôs neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): O Ver. José Valdir cede o seu tempo a V. Exª, se for dada a permissão dos Vereadores José Alvarenga, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães e Vieira da Cunha.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para esclarecer, está valendo a inscrição da última Sessão, quando foi suspensa por falta de “quorum”?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, valeu apenas quanto aos que falaram, que eu mencionei no inicio da Sessão, Ver. João Dib, Ver. Luiz Braz e Ver. Dilamar Machado. Os demais é uma nova inscrição.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. José Valdir estava inscrito ou se inscreveu naquele momento?

O SR. PRESIDENTE: Já estava inscrito, Vereador, depois do Ver. Vieira da Cunha e antes do Ver. Clóvis Brum.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, por mais dez minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Acho que se pode orientar pelo que disse o Ver. Dilamar Machado.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V. Exª sabe, nesses Projetos que estamos votando os Vetos, eu não participei da votação dos Projetos. É óbvio e todo mundo sabe. Eu gostaria de fazer uma pergunta, até porque eu vejo que V. Exª fala em nome da Bancada, que é o seguinte: qual foi o motivo de o Executivo ter elaborado o Projeto, enviado o mesmo e agora vetado? Gostaria de ter uma explicação convincente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Talvez não tenhamos a capacidade de convencê-lo, mas temos uma explicação. Temos a seguinte informação a respeito do Processo que produziu isto que o próprio Prefeito reconhece a autoria, mas tentou retirar da votação da Câmara, para que houvesse um acordo entre as partes que estavam discutindo e nos procurando sobre a perspectiva de uma possibilidade outra que não esse Projeto. O próprio Sindicato e a Secretaria da Saúde fizeram debate sobre esta questão; tiveram conteúdos diferentes, documentos diferenciados e houve uma transformação dos dois documentos em busca de uma alternativa que foi enviada à Câmara conforme esse Projeto, sem que fosse passada, ao final, essa terceira redação pelo crivo das duas partes ou pela Comissão constituída. É um erro; nós dissemos isso, nós dissemos e dizemos isso. É um erro reconhecido no próprio ato do Prefeito de pretender retirar o Projeto. Como ele não estava, nem conforme o Projeto da Secretaria da Saúde, nem conforme a primeira apresentação do Sindicato, ele não é exatamente a síntese dos dois, a concordância dos dois. Portanto havia uma necessidade do Sindicato, do cumprimento da lei, e do próprio Executivo de mandar um documento, esse documento foi mandado; V. Exª está lembrado de que houve uma tentativa de retirada deste Projeto da votação, houve a votação. E o Prefeito, inclusive, acrescento, e é público, havia até a possibilidade de acordo para que o Veto fosse parcial. Na dificuldade de negociação que se apresentou, o Veto foi total. Eu, particularmente, defenderia que as questões da verba da saúde e outras localizadas em dois parágrafos poderiam simplesmente atender à necessidade de ter um instituto para modificá-lo, porque ele será financiado após o cálculo atuarial, e o empregador terá condições; a Prefeitura, de localizar a verba em outro Orçamento que não seja o da saúde. Essa é a nossa resistência fundamental, particular, pessoal.

Nesse aspecto, eu não falo em nome da Bancada, como V. Exª falou, mas, no aspecto do Orçamento da saúde, todo mundo me conhece do debate da Lei Orgânica. Nós tínhamos um enfrentamento com o Ver. Vieira da Cunha e com outros Vereadores aqui sobre para onde vai o Orçamento se o sistema é único, se o sistema admite uma particularidade transitória, que é o que defendem os servidores; é transitória até que a qualidade do sistema seja referenciada no modelo que os servidores aceitem. O que está condicionado aqui, e é contra o que eu me insurjo, é que os servidores, antes de unificar numa luta social geral, que é a tese de todos, preferem manter o seu patamar. É um pensamento corporativo, entendível, inteligível, mas eu penso que não socialista do ponto de vista que eu represento. Os servidores não são obrigados a ser socialistas, mas eu sou, porque eu me entendo enquanto tal. Então, primeiro, a proposta geral que atende ao conjunto de todos e somam todas as forças. Nesse ponto de vista é que estou ideologicamente contrário, mas não do ponto de vista de atender às necessidades dos servidores. Os servidores têm a sua visão, lutam por ela, fazem suas assembléias, se constroem enquanto posição, a favor ou contra, e vêm aqui, ambos os lados defendendo uma posição, a sua, e, talvez, V. Exª concorde, que é a posição de manter lei, e avaliar depois, uma forma de reconstruí-la melhor. E há oposição dentro da categoria, como a posição pública do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre – Sindicâmara –, também de apoio ao Veto.

Eu, do ponto de vista da minha forma de pensar, acho que só todos os trabalhadores, em Porto Alegre, vão melhorar o conjunto da assistência à saúde na Cidade, e o servidor público pode recorrer, porque não está proibido, tendo um instituto ele pode recorrer, porque não está proibido, e o faz, ele tem duas oportunidades, a população, em geral, tem uma só. Essa é uma questão: a alguns não é dada uma oportunidade, e os servidores, eventualmente, podem recorrer a duas, tendo um instituto e o posto de saúde do sistema único. Isso, para mim, não é legítimo, porque, penso que sim, há necessidade da contribuição paritária de empregador e servidor, mas só que a do conjunto dos trabalhadores está sendo aplicada num sistema único, e a dos servidores será no seu sistema especifico. E, também, porque não é proibido, é atendimento universal, geral, com porta única, pode o servidor se beneficiar dos dois setores, onde tiver um posto funcionando bem, o servidor vai, e será atendido, com o dinheiro de todos os trabalhadores; os demais trabalhadores não poderão ir ao IAMPA, essa é a questão, do ponto de vista que penso, e era isso que queria colocar, sem ter contrariedade, ainda que ache limitado, com o pensamento corporativo da categoria dos servidores, que se defendem, e muito bem, mas que não concordo, neste momento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros companheiros municipários, nós estamos, finalmente, debatendo a criação do IAMPA, e esse Veto Total do Prefeito Municipal já foi objeto de discussões anteriores, mas agora, nesta fase derradeira de avaliação do Veto, é a primeira vez que vamos ter um debate mais aprofundado sobre esta questão. Eu falo, e eu sou funcionário do INAMPS, trabalho no Sistema Unificado de Saúde e digo, claramente, aos companheiros municipários que eu não sou contrário à criação de uma entidade fechada de saúde e de previdência em Porto Alegre. Porque, realmente, as condições de atendimento que o Sistema Único de Saúde oferece à população de Porto Alegre são bastante precárias e mesmo os servidores da Previdência Social no Brasil têm uma entidade própria que lhe presta esse serviço. Eu, de forma alguma, acho que qualquer companheiro municipário para ser socialista deva condenar a sua saúde e a da sua família a um rebaixamento sensível, recorrendo apenas ao Sistema Único de Saúde. Acho que temos que melhorar o SUS, mas acho que qualquer trabalhador tem o direito, na medida em que se organiza para ter um sistema próprio, e eu defendo essa idéia. Defendi na Lei Orgânica e continuo defendendo. Agora, o debate que estamos estabelecendo nesta tarde ele não fala de uma entidade em abstrato, ele não fala de um direito geral do trabalhador em ter uma entidade de previdência fechada ou de saúde fechada. Nós estamos tratando da criação de uma autarquia municipal que veio a esta Casa por iniciativa do Executivo e que, posteriormente, foi vetada totalmente pelo Executivo e as razões que levaram o Prefeito ao Veto já foram expressadas aqui pelo Ver. Adroaldo Corrêa. Nós estamos tratando de uma autarquia que vai estabelecer um desconto compulsório sobre o salário de cada um dos servidores municipais nesta Cidade, e a esse desconto compulsório, no salário, vai corresponder um desconto dos cofres públicos municipais no mesmo valor e da criação de uma autarquia nova no Município de Porto Alegre. E se não somos contrários em geral à criação de uma autarquia com esses objetivos, nós precisamos resgatar, e eu chamaria a atenção em particular da Bancada do PDT que esta autarquia deve ser criada mediante uma discussão ampla no seio da categoria municipária e uma discussão que envolva o conjunto da população de Porto Alegre, já que os salários dos municipários é que vão sustentar esta autarquia, e que o desconto no Orçamento do Município é que vai lhe dar condições de funcionamento. Queremos dizer categoricamente, desta tribuna, que esta discussão de forma alguma houve até o momento, de forma alguma foi garantida e que por isso a criação dessa autarquia é absolutamente autoritária e não pode contar nem com o apoio dos municipários e nem com o apoio da população de Porto Alegre. Nós dizemos categoricamente que já houve vários núcleos do Sindicato dos Municipários que nas suas reuniões se manifestam contrariamente à criação do IAMPA, e eu citaria a Secretaria de Educação e Cultura, a Secretaria de Administração e pediria a atenção dos Srs. Vereadores, o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB –, a Secretaria Municipal da Saúde, SMOV e tantas outras. Já houve quatro assembléias convocadas pelo Sindicato e que funcionários se inscreveram no transcorrer da assembléia para defender que houvesse uma discussão e uma deliberação da Assembléia em torno ao Projeto encaminhado à Câmara, e infelizmente a Diretoria do Sindicato, em especial a presença do seu Presidente, Sr. Darwin Ribas, sistematicamente se contrapôs a qualquer possibilidade de definição de uma posição da categoria reunida às centenas na assembléia. Nós dizemos claramente desta tribuna que o Presidente do Sindicato se recusou a colocar em votação este Projeto porque ele sabe que a maioria da categoria é contrária a este Projeto, e tem certeza que perderá quando for submetida a voto esta questão. Os municipários estão aqui hoje para confirmar as minhas palavras. O Presidente, na verdade, não está assumindo uma posição democrática, ele está impondo uma posição contra a maioria da categoria. Eu já falei das quatro assembléias em que os Municipários tentaram definir, quatro, Ver. Vieira da Cunha, quatro assembléias em que não foi possível, por intransigência da Diretoria do SIMPA, definir uma posição sobre esse Projeto. A Diretoria se esconde atrás de uma assembléia anterior, em que foi aprovada uma disposição da Lei Orgânica do Município de criação de uma entidade. Mas, em relação ao Projeto, a categoria é frontalmente contrária.

Chamaria a atenção dos Srs. Vereadores, de todos Partidos: os municipários não tiveram a possibilidade de votar contrariamente a esse Projeto por intransigência da Diretoria do Sindicato - infelizmente. Isso foi dito por um Vereador que vem aqui defender a posição do Sindicato; este, desta vez, não foi democrático e não quis ouvir a sua categoria. Pergunto: que garantia têm os servidores municipais de que amanhã ou depois não serão descontados, terão seus baixos salários descontados dois, três, quatro, sem ser consultados, sem que se possam posicionar sobre o percentual ou sobre que mecanismos democráticos vão garantir o controle sobre essa entidade? A posição mais madura que esta Câmara tem a tomar é acatar o Veto do Prefeito. A Prefeitura já manifestou seu interesse em encaminhar outro Projeto criando essa entidade, mas devem ser ouvidos os municipários e a população de Porto Alegre. (Palmas.)

Depois o Sr. Prefeito, até se recuperando do erro cometido, enviando o Projeto sem tê-lo discutido, deve encaminhar o Projeto que os municipários e os porto-alegrenses entendem mais justo, discutindo os percentuais de desconto, discutindo os mecanismos de controle democrático da entidade, de controlar democraticamente a entidade pela população de Porto Alegre.

A Câmara Municipal de Porto Alegre, que em outras oportunidades já deu manifestações da sua sensibilidade diante do pedido dos municipários, deve aceitar o Veto e remeter a discussão novamente à categoria; e assim a Diretoria do Sindicato vai ser obrigada a abrir seus olhos aos municipários e discutir com eles que entidade lhes interessa, e aí a Câmara estará absolutamente tranqüila para aprovar o Projeto sustentado pelos municipários e pelo povo desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Informo aos visitantes que conforme o Regimento Interno é permitida a participação de pessoas no Plenário, mas em silêncio. Portanto, solicito aos visitantes que se mantenham em silêncio para o bom andamento dos trabalhos.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente, os funcionários que nos ouvem nesta tarde. Na verdade, esta questão é tratada na Lei Orgânica em dois momentos: no art. 49 que diz que o Município manterá entidades de assistência à saúde e previdência para seus servidores e dependentes; e é isto que temos que cumprir nesta Casa. Depois, no art. 23, das disposições transitórias, isto é, as menos importantes do que as permanentes que aparece a criação da entidade que será extinta quando da efetiva implantação do Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre. Na verdade, o que foi feito na época foi uma negociação interna aqui que resultou em dois textos. Um diz, nas disposições permanentes que esta instituição será permanente e duradoura, não tem final e depois nas disposições transitórias, lá se colocou a criação do IAMPA e que será extinto quando da efetiva implantação do SUS. Não se sabe quando é que a classe vai decidir que o SUS foi efetivamente implantado, não está escrito isso. Mas, Sr. Presidente, esse é um Projeto evidentemente difícil, se não fosse nós não estaríamos discutindo-o, porque já aconteceu, Ver. Nereu, da Prefeitura mandar um projeto, a Câmara alterar tanto o projeto que o Prefeito veta; nesse caso, não. O que foi aprovado foi o que praticamente foi enviado pelo Poder Executivo, e sob a alegação de que a Lei Orgânica determinava que tivesse que se mandar um prazo, etc. A Lei Orgânica deve ter uns 40, 50 artigos dando o prazo para o Poder Executivo mandar projetos de lei dessa Casa. Não cumpriu nenhum, a não ser dois. Um que é esse que ele vetou e o outro é o percentual de gastos com os funcionários que ele tentou retirar e por uma intervenção, ou por um Parecer do Ver. Ferri se manteve nessa Casa o Projeto, e judicialmente o Prefeito retirou. Então, essa história que ele tinha que cumprir a Lei Orgânica, e mandou um Projeto para cá que agora ele não concorda, essa história para mim ao menos não tem a menor consistência, porque ele não cumpriu nenhum prazo da Lei Orgânica. Nenhum. Do direito real de uso, do desvio de função, do estudo do Guaíba do Ver. Adroaldo, que nós fizemos juntos, do Morro do Osso, etc. Não cumpriu nenhum, só cumpriu dois. Um ele tentou retirar, não conseguiu; o segundo aprovou, vetou e agora diz que é uma barbaridade, não tem como pagar, aquela coisa toda. Então, essa é a dificuldade.

Em segundo lugar, não sei se o Ver. Adroaldo falava em nome da sua Bancada, mas eu quero de forma radical e definitiva ao menos de minha parte dizer que não é um privilégio dos funcionários terem a sua assistência médica. O Estado tem o IPE, o Federal também tem, todos têm; a Câmara de Vereadores tem. E o primeiro ato que eu fiz quando fui Secretário da Administração do Dr. Villela em 1975, no Projeto chamado Porto Alegre Urgente, foi exatamente instalar um posto de saúde lá no edifício da Prefeitura Nova e passar para a Secretaria da Saúde, com verbas melhores, o Instituto de Reumatologia e a Biometria. Mas eu sou radicalmente a favor, acho que os funcionários públicos, os funcionários das empresas, têm que ter a sua assistência médica. São os bóias-frias. A assistência médica, hoje, mesmo com a AFM, transformou os funcionários em bóias-frias. Eu lembro, quando era do Executivo, que as pessoas corriam, nos primeiros meses, para fazer operações, enquanto tivesse verba na AFM e aquelas operações se concentravam normalmente nos primeiros meses, porque sabiam que nos meses de agosto, setembro e outubro não tinha mais dinheiro.

Acho que os funcionários da Câmara de Vereadores, que ficam aqui até às 10 horas, 11 horas, que já ficaram aqui uma vez até às 4 horas da manhã, não é privilégio nenhum ter médico aqui. Durante a elaboração da Lei Orgânica disseram que vão lá no Postão, na Cruzeiro do Sul.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ARTUR ZANELLA: É um ótimo atendimento. Gostaria de saber se o senhor manda a sua família às 4 horas da manhã para o Postão da Cruzeiro do Sul para ser atendido.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Manda para a PUC? Está melhorando. Às 4 horas da manhã, manda para a PUC.

Então, essa questão do atendimento médico, não é privilégio nenhum. Se fosse para mandar para um parque de diversões, para comida grátis... Mas é saúde! Nós estamos tratando da saúde das pessoas que se não forem atendidas rapidamente poderão morrer ou sofrer seqüelas. Quanto a isso, é fundamental.

O Ver. Lauro Hagemann, que não está aqui no momento, quando fez um Projeto, há poucos dias, que tratava do direito real de uso, o Sr. Prefeito vetou e já mandou antes da votação do Veto o Projeto alternativo, e teve essa consideração com o Ver. Lauro Hagemann que defende o seu Governo. Agora, neste caso, não. Ele manda um Projeto para cá e até agora não tem alternativa nenhuma. Eu, pessoalmente, digo, lisamente: eu me impressiono que os funcionários do DEMHAB, por exemplo, são contra este Projeto, que os funcionários da Câmara são contra este Projeto, mas não são contra, tenho certeza, ao atendimento diferenciado. Isso não é novidade, a maior parte das firmas de Porto Alegre tem isso; o DEMHAB tem, o DMLU tem, a SMOV tem, o DMAE tem, a Escola de Samba da Restinga tem atendimento médico diferenciado, gratuito, e para o próximo mês vai colocar assistência dentária! A Escola de Samba da Restinga pode fazer isso, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não pode! Tem que fazer!

Esse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o meu grande dilema, porque acho que o que sobra é este Projeto que muitos não querem. Mas, tenho a certeza de que se não derrubarmos esse Veto e o IAMPA desaparecer, não virá outro projeto de lá, e se nós apresentarmos outro projeto ele vai ser vetado por vício de origem. Esse é o problema, porque os outros que o Prefeito prometeu mandar, não mandou!

Então, Sr. Presidente, só poderemos aceitar o Veto frente a uma negociação, como diversos Vereadores disseram, porque se derrubarmos o IAMPA hoje, se o IAMPA for liquidado por esta Câmara, hoje, não vem outro projeto de IAMPA, não vem porque o Ver. Adroaldo Corrêa já disse que é contra, ideologicamente, ao atendimento aos funcionários.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, essa Administração não merece nenhuma conceituação boa. O Prefeito está vetando até em razão do art. 16, e o texto é dele, integralmente dele!

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, Sr. Presidente, parece que o Sr. Secretário da Administração sugeriu uma reunião com as Lideranças para ver. O meu Partido é representado por uma só pessoa, por mim, então, os partidos poderosos como o PDT que tem 12, o PT que tem 9, o PDS que tem 4, são os que pesam mais na elaboração de um acordo desse tipo, e estou disposto a assinar o acordo que tiver. Mas cada vez me convenço mais - e aí encerro, Sr. Presidente - que apesar do pedido dos funcionários do DEMHAB - que conheço bem - e da Câmara, se nós acabarmos com esse IAMPA, hoje, não vamos ter mais nada de lá. Ideologicamente é essa a posição. Eles são contra a esse atendimento que parece um privilégio, quando na verdade é aquele direito mais sagrado que a pessoa tem de poder se tratar, porque o funcionário, hoje - eu repito -, em termos de assistência médica é um bóia fria.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Temos apenas a presença de 10 Srs. Vereadores em Plenário.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h47min.)

* * * * *